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Perguntas Frequentes
LGPD
[Lei Nº 1365/2018] ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[Lei Nº 1364/2018] Autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que específica e dá outras providências.
[Lei Nº 1363/2018] Reconhece o Conselho de Pastores Evangélicos de Utilidade Pública e dá outras providências.
[Lei Nº 1362/2018] Denomina Rua Na Zona Rural e dá outras providências.
[Lei Nº 1361/2018] Reconhece de Utilidade Pública, o Programa "A Hora da Cultura e do Turismo" e dá outras providências.
[1356/2017]
[1354/2017]
[1353/2017]
[1352/2017]
[1351/2017]
[1350/2017]
[1349/2017]
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