Atribuições da Secretaria
ASSESSORAR E ORIENTAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS ASSUNTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS;
REPRESENTAR, POR MEIO DE VÍNCULO DE FIDÚCIA ESTABELECIDO COM A AUTORIDADE NOMEANTE, EM CONEXÃO DIRETA COM SUA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, O MUNICÍPIO EM JUÍZO, NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM QUAISQUER MODALIDADES DE AÇÃO E DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS;
GERIR A ANÁLISE JURÍDICA DAS MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS DE CARÁTER NORMATIVO, ALÉM DAS PROPOSIÇÕES DE LEI APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO;
SUPERVISIONAR A ANÁLISE JURÍDICA DE SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, ZELANDO PELA LEGALIDADE DOS PROCESSOS;
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS LEIS E DEMAIS REGULAMENTOS MUNICIPAIS;
INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SERVIDOR DA PROCURADORIA PARA INTEGRAR COMISSÕES QUE DEMANDEM ASSESSORAMENTO JURÍDICO, INCLUSIVE QUANDO TRATAR-SE DO EXERCÍCIO DE PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;
TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA INSTAURAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL DE SEUS SUBORDINADOS.
Atribuições do Gestor
Assessorar e Orientar o Chefe do Poder Executivo e os Secretários Municipais nos Assuntos Jurídico-administrativos;
