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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 301 registros Informações atualizadas em: 04/04/2026 - 07:19:36

LEI MUNICIPAL: 1022/2009 30/10/2009

Lei_nº_1022_de_2009_-_Reforma_Administrativa_do_Município_de_Alagoa_Grande[1]

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