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Data	Documento	Descrição	Arquivos
01/09/2023	PORTARIA N.º 290/2023	PORTARIA N.º 290/2023
21/03/2023	PORTARIA N.º 232/2023	Nomear os membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar para o Quadriénio 2023-2026.
01/09/2000	LEI N.º 700/2000	LEI N.º 700/2000