Informações do conselho
O CMDCA de Alagoa Grande é um órgão deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador, responsável por garantir os direitos de crianças e adolescentes no município. Criado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Municipal nº 1212/2013, o conselho promove a participação popular e a articulação entre governo e sociedade civil. Formado por representantes do poder público e da sociedade civil de forma paritária, o CMDCA atua no planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e juventude. Suas principais ações incluem: Deliberar diretrizes para políticas públicas; Monitorar e fiscalizar ações e projetos; Articular setores como saúde, educação e assistência social; Realizar as Conferências Municipais da Criança e do Adolescente; Gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); Registrar e acompanhar entidades de atendimento; Apoiar e acompanhar o funcionamento dos Conselhos Tutelares. O CMDCA reafirma seu compromisso com uma infância e adolescência digna, segura e protegida, garantindo o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes de Alagoa Grande. Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 14h. Endereço: Rua Dom Pedro II, N°46, Centro, Alagoa Grande-PB.
