Atribuições da Secretaria
I - COORDENAR E FISCALIZAR A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DEVIDOS AO MUNICÍPIO; II - LIDERAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO; III - MANTER ATUALIZADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E PROMOVER A ORIENTAÇÃO DOS CONTRIBUINTES SOBRE SUA CORRETA APLICAÇÃO; IV - ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; V - COORDENAR OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, CONTROLE E ATUALIZAÇÃO, REMETENDO À PROCURADORIA DA FAZENDA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA COBRANÇA; VI - ORGANIZAR, PROMOVER, CONTROLAR E PROGRAMAR A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
