Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 19/2021

18/10/2021

[Lei Complementar Nº 19/2021] Institui o Programa de Retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Alagoa Grande (PB), decorrente e dá outras providências.

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