Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1436/2021

11/08/2021

[Lei Nº 1436/2021] Dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande portes nas vias e logradouros públicos das zonas rural e urbana do Município de Alagoa Grande e dá outras providências.

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