Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1425/2021
02/03/2021
[Lei Nº 1425/2021] Cria a "Política Pública" de Prevenção ao Suicídio e de Promoção de Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes e dá outras providências.
