Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1400/2019

26/12/2019

[Lei Nº 1400/2019] Institui o Escalonamento dos Descontos sobre o valor do Metro Quadrado da Planta Genérica de Valores, Lei nº 1346 de 20 de setembro de 2017, e dá outras providências.

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