Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1625/2026
07/08/2026
LEI N° 1625-2026 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB
