Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1623/2026
19/06/2026
LEI N° 1623 - 2026 - INSTITUI A POLÍCIA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALAGOA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
