Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1620/2026

29/05/2026

LEI N° 1620 - 2026 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ALAGOA GRANDE, ESTRUTURA A CARREIRA DE SEUS INEGRANTES ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS SOBRE SEU REGIME JURÍDICO ÚNICO

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.