Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1618/2026

22/05/2026

LEI N° 1618-2026 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA EM CONFORMIDADE COM O SITEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

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