Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1614/2026

04/05/2026

LEI N° 1614-2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DE EXAMES E VACINAÇÃO EM DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) E OUTRAS DEFICÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE

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