Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1607/2026

02/03/2026

LEI N° 1607-2026 - RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE-PB O CARGO DE MONITOR DE CRECHE COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 15326 DE 06-01-2026

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