Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1606/2026
02/03/2026
LEI N° 1606-2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALAGOA GRANDE EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
