Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1586/2025

26/09/2025

LEI N° 1586-2025 - PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APR

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