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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1551/2025

04/04/2025

Altera a redação dos arts. 2º e 3º e inclui os 1º e 2º do art. 3º, da Lei Municipal n. 1.542, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

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