Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1543/2024
27/12/2024
Autoriza abertura de crédito suplementar percentual de 10% (dez por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2024, além da previsão contida na Lei Orçamentária nº 1493/202e, dá outras providências.
