Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1534/2024
22/11/2024
Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis residenciais pela Prefeitura de Alagoa Grande de acordo com o Paragráfo 6º do Art. 18 da Lei Federal 11.481/2007, e dá outras providências.
