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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 291/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/08/2026
Descrição: DECRETO N° 291-2026 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO GOVERNAMENTAL E OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSEL
   

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