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DECRETO: 143/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2026
Descrição: DECRETO N° 143-2026 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
   

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