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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 56/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2024
Descrição: Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os Agentes da Guarda Civil Municipal e dá outras providencias.
   

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