I- definir as prioridades e soluções propostas no Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

III - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras orçamentárias do Fundo de Desenvolvimento Rural do Município, acompanhando movimentação e destino de recursos; e a

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações e os serviços voltados para o Meio Rural do Município, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas;

VI - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços ao setor rural;

VII - sugerir medidas ao Poder Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, visando: a) - as metas a serem alcançadas; b) - a aplicação dos recursos para agricultura previstos na legislação municipal; c) - o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para agropecuária.

VIII - articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da produção e produtividade da agricultura municipal;

IX - promover a realização de eventos, cursos e/ ou seminários, visando a promoção da agricultura;

X - elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, ?;

XI - exercer outras atribuições de interesse do setor rural sustentável, mesmo os não constantes do Regimento Interno.