Leis 2023

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Lei Nº 1480/2023

16/03/2023

Altera o Anexo I da Lei nº 746/2002, que dispõe sobre a concessão de diárias dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Alagoa Grande e dá outras providencias.

Lei Nº 1479/2023

15/03/2023

Altera o anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei 1.474, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

Lei Nº 1478/2023

15/03/2023

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

Lei Nº 1477/2023

17/02/2023

Autoriza o não ajuizamento de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.

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