Lei Nº 1480/2023 16/03/2023 Altera o Anexo I da Lei nº 746/2002, que dispõe sobre a concessão de diárias dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Alagoa Grande e dá outras providencias.
Lei Nº 1479/2023 15/03/2023 Altera o anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei 1.474, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Lei Nº 1478/2023 15/03/2023 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Lei Nº 1477/2023 17/02/2023 Autoriza o não ajuizamento de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.