Autor: Assessoria

Lei Nº 1477/2023

Autoriza o não ajuizamento de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.

17/02/2023 13h30 Atualizado há 7 meses atrás

Autoriza o não ajuizamento de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.

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