Autoriza o não ajuizamento de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.
Loading...
Lei Nº 1477/2023
Autoriza o não ajuizamento de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.
17/02/2023 13h30 Atualizado há 7 meses atrás
Loading...
Reload document 
Open in new tab