Autoriza o não ajuizamento de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.
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Lei Nº 1477/2023
Autoriza o não ajuizamento de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.
17/02/2023 13h30 Atualizado há 1 mês atrás
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