Autor: Assessoria

Lei Nº 1474/2023

Altera o Anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013 e dá outras providências.

17/02/2023 12h57 Atualizado há 1 mês atrás

Altera o Anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013 e dá outras providências.

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