Lei Nº 1433/2021

CRIA NO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE – PB A LEI DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, COM BASE NA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM Nº 2,979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB).

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