Revoga os artigos 5º e 6º, e o parágrafo único do Art. 10 da Lei Nº 1395/2019.
Loading...
Lei Nº 1402/2020
Revoga os artigos 5º e 6º, e o parágrafo único do Art. 10 da Lei Nº 1395/2019.
10/02/2020 13h43 Atualizado há 1 ano atrás
Loading...
Reload document 
Open in new tab