Autor: Assessoria

Lei Nº 1402/2020

Revoga os artigos 5º e 6º, e o parágrafo único do Art. 10 da Lei Nº 1395/2019.

10/02/2020 13h43 Atualizado há 12 meses atrás

Revoga os artigos 5º e 6º, e o parágrafo único do Art. 10 da Lei Nº 1395/2019.

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