Lei Nº 1399/2019

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, até o limite de R$ 1.062.304,28 (um milhão, sessenta e dois mil, trezentos e quatro reais e vinte e oito centavos), para fins que especifica e dá outras providências.

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