Altera o Plano de Aplicação de Recursos provenientes da procedência da ação judicial de complementação dos repasses do FUNDEF do período de setembro/2002 à setembro/2007, e dá outras providências.
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Lei Nº 1398/2019
Altera o Plano de Aplicação de Recursos provenientes da procedência da ação judicial de complementação dos repasses do FUNDEF do período de setembro/2002 à setembro/2007, e dá outras providências.
26/12/2019 11h39 Atualizado há 2 anos atrás
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