Estabelece critérios para pagamento do terço de férias constitucional aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Nº 1369/2019
Estabelece critérios para pagamento do terço de férias constitucional aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
08/02/2019 8h08 Atualizado há 2 anos atrás