Estabelece critérios para pagamento do terço de férias constitucional aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Lei Nº 1369/2019
Estabelece critérios para pagamento do terço de férias constitucional aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
08/02/2019 8h08 Atualizado há 1 ano atrás
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