Autor: Assessoria

Lei Complementar Nº 016/2019

Altera a redação do art. 6.º da Lei Complementar n.º 14/2018, e dá outras providências.

12/04/2019 11h28 Atualizado há 1 ano atrás

Altera a redação do art. 6.º da Lei Complementar n.º 14/2018, e dá outras providências.

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