Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão de Valor previstas no art. 75, incisos I e II, da LEI Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão de Valor previstas no art. 75, incisos I e II, da LEI Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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