Dispõe sobre medidas na área da saúde objetivando o enfrentamento à pandemia provocada pelo no Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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Decreto Nº 19/2020
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Dispõe sobre medidas na área da saúde objetivando o enfrentamento à pandemia provocada pelo no Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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