Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios judiciais, de acordo com o artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e dá outras providências.
Decreto N° 98/2020
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios judiciais, de acordo com o artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e dá outras providências.
30/12/2020 16h34 Atualizado há 3 anos atrás