Autor: Assessoria

Decreto N° 98/2020

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios judiciais, de acordo com o artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e dá outras providências.

30/12/2020 16h34 Atualizado há 3 anos atrás

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios judiciais, de acordo com o artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e dá outras providências.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

BAIXAR [113.20 KB]


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade