Autor: Assessoria

Decreto N° 50/2021

  Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, temporárias e emergências de prevenção contra o contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).

31/05/2021 16h45 Atualizado há 11 meses atrás

 

Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, temporárias e emergências de prevenção contra o contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).

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