Decreto N° 41/2020

Modifica a redação do art. 3°. do Decreto N° 19/2020, dispõe sobre medidas na área de saúde objetivando o enfrentamento à pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Download [1.70 MB]