Leis 2019

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Leis 2019

Lei Nº 1401/2019

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.351, de 25 de outubro de 2017, para dispor sobre o parcelamento do IPTU e suas isenções...

Lei Nº 1400/2019

Institui o Escalonamento dos Descontos sobre o valor do Metro Quadrado da Planta Genérica de Valores, Lei nº 1346 de 20 de setembro de...

Lei Nº 1399/2019

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, até o limite de R$ 1.062.304,28 (um milhão, sessenta...

Lei Nº 1398/2019

Altera o Plano de Aplicação de Recursos provenientes da procedência da ação judicial de complementação dos repasses do FUNDEF do período de setembro/2002 à...

Lei Nº 1397/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 15% (quinze por cento), no total do orçamento do poder executivo para 2019, além da previsão...

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