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Lei Nº 1468/2022

Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 30% (trinta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2022, além da previsão...

Lei Nº 1467/2022

Denomina rua na zona urbana e dá outras providências.

Lei Nº 1466/2022

Denomina praça e dá outras providências.

LEI Nº 1465/2022 – LOA 2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

Lei Nº 1469/2022

Abre CREDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.

Lei Nº 1464/2022

Denomina praça no Distrito de Canafístula e dá outras providências.

Lei Nº 1463/2022

Altera nome de rua para avenida e dá outras providências.

Lei Nº 1462/2022

Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.

Lei Nº 1461/2022

Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Incentivo aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Lei Nº 1460/2022

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de...

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