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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2022
Descrição: [Decreto Nº 05/2022]

Declara estado de calamidade pública em razão de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemia e tipo de doença infecciosas virais (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0

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