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Lei N° 1377/2019

Estabele regras de segurança para a circulação de pessoas com animais sem focinheiras, coleiras e guias de condução nos recintos públicos municipais e dá...

Lei Nº 1378/2019

Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

Lei Nº 1376/2019

Altera a Lei 1373/2019, que reformula a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Alagoa Grande e dá outras providências.

Lei Nº 1374/2019

Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate de Endemias deste Município e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 15/2019

Estabelece reajuste aos vencimentos dos professores do Município de Alagoa Grande no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, e...

Lei Nº 1373/2019

Altera a Lei 1258/2014, de modo a reformular a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Alagoa Grande e dá outras providências.

Lei Nº 1372/2019

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante leilão, área pertencente ao Município, e dá outras providências.

Lei Nº 1371/2019

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos provenientes da procedência da ação judicial de complementação dos repasses do FUNDEF do período de setembro/2002 à...

Lei Nº 1370/2019

Institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Alagoa Grande, e dá outras providências.

Lei Nº 1369/2019

Estabelece critérios para pagamento do terço de férias constitucional aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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