Altera o anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei 1.474, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Loading...
Lei Nº 1479/2023
Altera o anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei 1.474, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
15/03/2023 10h21 Atualizado há 6 dias atrás
Loading...
Reload document 
Open in new tab