Autor: Assessoria

Lei Nº 1479/2023

Altera o anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei 1.474, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

15/03/2023 10h21 Atualizado há 7 meses atrás

Altera o anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei 1.474, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

BAIXAR [0.96 MB]


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade