Estabele regras de segurança para a circulação de pessoas com animais sem focinheiras, coleiras e guias de condução nos recintos públicos municipais e dá outras providências.
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Lei N° 1377/2019
Estabele regras de segurança para a circulação de pessoas com animais sem focinheiras, coleiras e guias de condução nos recintos públicos municipais e dá outras providências.
27/03/2019 15h07 Atualizado há 2 anos atrás
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