Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, temporárias e emergências de prevenção contra o contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).
Decreto Nº 73/2021
Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, temporárias e emergências de prevenção contra o contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).
19/07/2021 12h49 Atualizado há 2 meses atrás