Transparência Fiscal
Declara estado de calamidade pública em razão de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemia e tipo de doença infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0
Início Decreto Nº 05/2022
Declara estado de calamidade pública em razão de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemia e tipo de doença infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0
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