Declara estado de calamidade pública em razão de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemia e tipo de doença infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0
Decreto Nº 05/2022
Declara estado de calamidade pública em razão de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemia e tipo de doença infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0
03/01/2022 11h08 Atualizado há 1 ano atrás