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Lei Nº 1385/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 1383/2019

Denomina Centro Administrativo e dá outras providências.

Lei Nº 1382/2019

ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DO MÉDICO PSF, INSTITUÍDO PELA LEI 12.031/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 016/2019

Altera a redação do art. 6.º da Lei Complementar n.º 14/2018, e dá outras providências.
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