Transparência Fiscal
Lei Nº 1385/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 1383/2019
Denomina Centro Administrativo e dá outras providências.
Lei Nº 1382/2019
ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DO MÉDICO PSF, INSTITUÍDO PELA LEI 12.031/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 016/2019
Altera a redação do art. 6.º da Lei Complementar n.º 14/2018, e dá outras providências.
