Transparência Fiscal
Lei Nº 1397/2019
Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 15% (quinze por cento), no total do orçamento do poder executivo para 2019, além da previsão...
Lei Nº 1385/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
